TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020413362MSG
AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - ADOÇÃO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO PERANTE A SUPREMA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de recente precedente emanado da Corte Superior de Justiça, no sentido de reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7], XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (REE 778889, Rel. Min. Roberto Barroso), o deferimento da liminar é medida que se impõe. 2. Agravo interno desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - ADOÇÃO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO PERANTE A SUPREMA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de recente precedente emanado da Corte Superior de Justiça, no sentido de reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7], XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (REE 778889, Rel. Min. Roberto Barroso), o deferimento da liminar é medida que se impõe. 2. Agravo interno desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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