TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020426603MSG
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSENTES PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. 1. A agravante foi considerada não recomendada na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em decorrência de sentença condenatória, mesmo ainda sem trânsito em julgado, o que afrontou cláusula editalícia. 2. Ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, pressupostos essenciais ao deferimento do pleito liminar em mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSENTES PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. 1. A agravante foi considerada não recomendada na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em decorrência de sentença condenatória, mesmo ainda sem trânsito em julgado, o que afrontou cláusula editalícia. 2. Ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, pressupostos essenciais ao deferimento do pleito liminar em mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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