PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 5.558/2012. DIFAL. ICMS. NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266, STF. PEDIDO AUTONOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão mandamental da impetrante cinge-se, basicamente na própria declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.558/15, que instituiu a cobrança do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual nas operações de aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade federada, destinada a contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional, alterando dispositivos da Lei 1.254/96. 2 - Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se admite o uso do remédio constitucional do mandado de segurança para confrontar lei em tese, na esteira do enunciado 266 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste e. TJDFT. 3 - Em sendo assim, tem-se que não restou demonstrado a incidência de efeitos concretos decorrentes do ato impugnado na esfera do direito líquido e certo sustentado pela impetrante. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.