TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020455837MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência assente nos tribunais a validade do exame psicotécnico em concursos públicos está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos no teste e c) possibilidade de apresentação de recurso por parte do candidato eventualmente prejudicado. Se a avaliação psicológica esbarra, em princípio, na objetividade do exame aplicado, cujos critérios para a recomendação e os testes aplicados não foram disponibilizados para os candidatos no momento em que se vincularam às regras do certame, a concessão da liminar é medida imperativa. 2. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência assente nos tribunais a validade do exame psicotécnico em concursos públicos está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos no teste e c) possibilidade de apresentação de recurso por parte do candidato eventualmente prejudicado. Se a avaliação psicológica esbarra, em princípio, na objetividade do exame aplicado, cujos critérios para a recomendação e os testes aplicados não foram disponibilizados para os candidatos no momento em que se vincularam às regras do certame, a concessão da liminar é medida imperativa. 2. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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