TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020457498MSG
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PARA SUSPENDER O RESSARCIMENTO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE INVOCA QUESTÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão agravada considerou presentes a relevante argumentação e o periculum in mora e, nas razões do agravo interno, recorrente invoca matéria referente ao mérito da segurança, mantém-se a decisão recorrida. Na espécie, o princípio da segurança jurídica recomenda a suspensão dos descontos, em atenção ao norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PARA SUSPENDER O RESSARCIMENTO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE INVOCA QUESTÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão agravada considerou presentes a relevante argumentação e o periculum in mora e, nas razões do agravo interno, recorrente invoca matéria referente ao mérito da segurança, mantém-se a decisão recorrida. Na espécie, o princípio da segurança jurídica recomenda a suspensão dos descontos, em atenção ao norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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