CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMISSÃO. ILEGALIDADE E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, que é plausível e aparente, contendo todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. 2 - Os elementos acostados ao mandamus demonstram que a Impetrante, de forma deliberada, acumulou indevidamente três cargos públicos (dois de auxiliar de enfermagem e um de técnico de enfermagem) no período de 2006 a 2008, tendo omitido a informação da Administração Pública, bem como, após o pedido de exoneração do terceiro, incorreu em incompatibilidade de horários, extraindo-se, diante do que dispõe o art. 48, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a legalidade de sua demissão do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do DF, e, portanto, a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental de permanência no cargo público. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado.