AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL PARA CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESPELHOS D'ÁGUA E PISCINA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE IRREGULARIDADES NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DECISÃO CONFIRMADA.1 Agravo Interno interposto contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança. Pretensão de suspender o processo de contratação de firma para manutenção de jardins, espelho d'água e piscinas objeto de pregão eletrônico, sob alegação de irregularidades na documentação apresentada pela licitante vencedora do certame.2 As alegações da agravante foram analisadas pelo Pregoeiro, que destacou o seguinte: (1) as atividades licitadas não são regulamentadas por conselho profissional; (2) a licitante vencedora apresentou contrato de prestação de serviços comprovando a execução das atividades descritas no atestado de capacidade técnica; (3) o referido atestado de capacidade técnica foi autenticado em cartório. Ante tais circunstâncias, não é razoável a concessão de liminar baseada exclusivamente em argumentos refutados pelo Pregoeiro e pela Presidência da Corte sem ouvir os demais interessados.3 Agravo Interno desprovido.