TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20170020112922MSG
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. I - De acordo com a Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ inicia-se na data da ciência do ato impugnado ou da suspensão do pagamento, e não do conhecimento da decisão proferida em recurso administrativo negando o restabelecimento do benefício. II - Atendendo à determinação da Corte de Contas, da qual o agravante teve ciência em agosto/2002, o pagamento do benefício foi suspenso em dezembro/2011, ou seja, houve negativa expressa do direito reclamado, caso em que se trata de ato único, de efeito permanente, e não de trato sucessivo, de forma que operou a decadência do direito de impugná-lo via mandado de segurança, que foi impetrado tão somente em 17.04.2017. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. I - De acordo com a Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ inicia-se na data da ciência do ato impugnado ou da suspensão do pagamento, e não do conhecimento da decisão proferida em recurso administrativo negando o restabelecimento do benefício. II - Atendendo à determinação da Corte de Contas, da qual o agravante teve ciência em agosto/2002, o pagamento do benefício foi suspenso em dezembro/2011, ou seja, houve negativa expressa do direito reclamado, caso em que se trata de ato único, de efeito permanente, e não de trato sucessivo, de forma que operou a decadência do direito de impugná-lo via mandado de segurança, que foi impetrado tão somente em 17.04.2017. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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