TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20170020183458MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - A Lei Fundamental não impõe limite de jornada de 60 (sessenta) horas semanais ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos. III - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razãopara acolher a pretensão recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - A Lei Fundamental não impõe limite de jornada de 60 (sessenta) horas semanais ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos. III - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razãopara acolher a pretensão recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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