DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. CRIME DE DESACATO. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VIA INADEQUADA. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. I - Ultrapassado o prazo legal para a impetração do writ, deve-se pronunciar a decadência, cabendo ao impetrante, se o caso, pleitear o que entende de direito nas vias ordinárias. II - Constituem requisitos da petição inicial do mandado de segurança, dentre outros, os fatos e os fundamentos do pedido, comprovando, desde logo, o ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora e a ofensa ou ameaça ao seu direito líquido e certo, bem como os documentos que junta para a comprovação das alegações. Devido a sua natureza excepcional, é imprescindível que no momento da impetração os fatos alegados estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória. II - O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é a via adequada para discutir a razoabilidade ou proporcionalidade da sanção administrativa, mormente na hipótese em que a lei autoriza a submissão a Conselho de Disciplina, ex-officio, a praça condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença (Lei n.º 6.477/77, art. 2º, III). III - Denegou-se a segurança.