TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20170020216764MSG
PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. O agravante pretende modificar acórdão que julgou ação rescisória e tornou-se irrecorrível há quase dez anos, com trânsito em julgado em 06/02/2008. O acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto com pedido de reabertura da instrução e novo julgamento de mérito da ação rescisória também foi alcançado pela imutabilidade da cosia julgada em 15/08/2017. 2. Dessa forma, o agravante utiliza o mandado de segurança como ação rescisória de ação rescisória, hipótese de cabimento que não é contemplada pelo art. 1º da Lei n. 12.016/09, nem admitida pela jurisprudência. 3. A ação mandamental não serve como sucedâneo recursal ou instrumento que substitui ação rescisória. Incidência dos enunciados n. 267 e 268 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. O agravante pretende modificar acórdão que julgou ação rescisória e tornou-se irrecorrível há quase dez anos, com trânsito em julgado em 06/02/2008. O acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto com pedido de reabertura da instrução e novo julgamento de mérito da ação rescisória também foi alcançado pela imutabilidade da cosia julgada em 15/08/2017. 2. Dessa forma, o agravante utiliza o mandado de segurança como ação rescisória de ação rescisória, hipótese de cabimento que não é contemplada pelo art. 1º da Lei n. 12.016/09, nem admitida pela jurisprudência. 3. A ação mandamental não serve como sucedâneo recursal ou instrumento que substitui ação rescisória. Incidência dos enunciados n. 267 e 268 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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