TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20180020016563MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA SUSPENDER EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE REVOLVER QUESTÕES PROCESSUAIS DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é ação de grandeza constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. Demonstrado que o recorrente pretende evitar o início da execução de sentença condenatória transitada em julgado, bem como revolver questões processuais e, ausentes a ilegalidade e o direito líquido e certo, mantém-se o reconhecimento da manifesta improcedência da via eleita, bem assim a decisão que inadmitiu o mandado de segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA SUSPENDER EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE REVOLVER QUESTÕES PROCESSUAIS DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é ação de grandeza constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. Demonstrado que o recorrente pretende evitar o início da execução de sentença condenatória transitada em julgado, bem como revolver questões processuais e, ausentes a ilegalidade e o direito líquido e certo, mantém-se o reconhecimento da manifesta improcedência da via eleita, bem assim a decisão que inadmitiu o mandado de segurança.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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