TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020067790MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea c, a competência deste Tribunal para processar mandado de segurança questionando atos tidos por ilegais praticados pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disposição idêntica está contida no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, que é Tribunal Federal. 2. A jurisprudência vem firmando a competência deste Tribunal ainda que a matéria em discussão evidencie interesse da União, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a fixação da competência deve priorizar a qualidade e a graduação da autoridade impetrada. 3. Agravo interno provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea c, a competência deste Tribunal para processar mandado de segurança questionando atos tidos por ilegais praticados pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disposição idêntica está contida no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, que é Tribunal Federal. 2. A jurisprudência vem firmando a competência deste Tribunal ainda que a matéria em discussão evidencie interesse da União, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a fixação da competência deve priorizar a qualidade e a graduação da autoridade impetrada. 3. Agravo interno provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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