main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-MSG225390

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO. FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DO DF. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA. LIMITES. PERCENTUAIS. PROVA. 1. A orientação deste Eg. Conselho Especial é de ser possível o abatimento dos reajustes concedidos em decorrência do Plano Collor por parte do Distrito Federal com os posteriormente concedidos à categoria. O período relacionado é aquele a partir da lesão, qual seja, abril de 1990. 2. O contador judicial suscitou dúvidas quanto à utilização de percentuais específicos ou gerais ou ambos, tendo em vista que o devedor apresentou planilha considerando os percentuais gerais, sob a alegação de que tais absorvem toda e qualquer diferença decorrente da condenação. Se os percentuais gerais de vencimento informados pelo agravado recompõem ou não as perdas salariais, a fim de satisfazer a ordem mandamental, tal questão há de ser dirimida por meio dos cálculos determinados ao contador. 3. Nada obsta que o Distrito Federal junte a prova dos reajustes reportados ao processo. 4. Recurso parcialmente provido.Unânime.

Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão