TJDF MSG / Agravo no(a) Recurso Extraordinário no(a) Mandado de Segurança-MSG227290
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 127). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 127). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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