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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20160020388752MSG

Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO.1. A questão de natureza procedimental deve ser analisada de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, inclusive em virtude da peculiaridade de que o advogado, ao praticar um ato processual, pode regularizar juntar aos autos, em tempo razoável, o respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 76 do CPC, com a finalidade de regularizar a representação processual.2. No momento da impetração do Mandado de Segurança houve requerimento para que as intimações fossem procedidas exclusivamente em nome de um determinado advogado, o que atinge a eficácia própria do art. 272 do CPC, sem que esse requerimento tenha sido atendido.3. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do ato de intimação e fixar o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação processual da parte.

Data do Julgamento : 03/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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