TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20040020052466MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE ACÓRDÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. DECISÃO CONTRARIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Verificada a contrariedade entre as decisões pelas quais se deferiu e determinou o cumprimento de medida liminar e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo regimental interposto pela União para reformar o acórdão, restando, portanto, indeferida a liminar pleiteada na exordial do Mandado de Segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE ACÓRDÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. DECISÃO CONTRARIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Verificada a contrariedade entre as decisões pelas quais se deferiu e determinou o cumprimento de medida liminar e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (RE 606.358, tema 257 da Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo regimental interposto pela União para reformar o acórdão, restando, portanto, indeferida a liminar pleiteada na exordial do Mandado de Segurança.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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