TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20110020079198MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o art. 543-B, § 3º, do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011, de tal sorte que - esteado o pleito liminar no afastamento do referido Protocolo - impõe-se a manutenção da conclusão desta Corte Local, quando, em sede de agravo regimental, manteve o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, em rejulgamento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANTIDA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o art. 543-B, § 3º, do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011, de tal sorte que - esteado o pleito liminar no afastamento do referido Protocolo - impõe-se a manutenção da conclusão desta Corte Local, quando, em sede de agravo regimental, manteve o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, em rejulgamento.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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