TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020152280MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se censura a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, se verificada a decadência do prazo para impetração do writ. 2. Verifica-se que o ato impugnado pelo impetrante trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, não sendo o Mandado de Segurança cabível como substituto processual do recurso devido, qual seja, o Agravo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se censura a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo, se verificada a decadência do prazo para impetração do writ. 2. Verifica-se que o ato impugnado pelo impetrante trata-se, em verdade, de decisão interlocutória, não sendo o Mandado de Segurança cabível como substituto processual do recurso devido, qual seja, o Agravo. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão