TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020154592MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. não cabimento do mandamus. 1. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica ou abusiva, à medida que retrata o posicionamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios na elaboração e correção de questões constantes de prova de concurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. não cabimento do mandamus. 1. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica ou abusiva, à medida que retrata o posicionamento de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios na elaboração e correção de questões constantes de prova de concurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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