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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020170977MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚLICA DO DISTRITO FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO OU EM DESACORDO COM ELAS. REJEITADAS. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, com direção única em cada esfera de governo (art. 198), o que caracteriza a responsabilidade direta da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal sobre os atos administrativos praticados por seus órgãos subordinados, e atribui ao Secretário de Saúde a legitimidade passiva para responder aos termos da impetração que versa sobre o fornecimento de medicamentos. 2. A prova pré-constituída nos autos, em um juízo de cognição sumária, traz as evidências necessárias a encaixar a situação fática do impetrante nos casos de urgência que autorizam a intervenção do Poder Judiciário por meio da ação mandamental. 3. Nos termos da Constituição Federal e legislação ordinária, milita em favor dos profissionais liberais e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da rede particular de saúde a legitimidade de sua atuação, cabendo à parte contrária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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