TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020184562MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.- DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Assiste razão ao agravante/impetrante em sua tese principal, qual seja: em situações normais, o cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante, de uma forma geral, não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, portanto, sobretudo diante do caráter de provisoriedade da decisão liminar, o julgamento do mérito da controvérsia posta. 2. Entretanto, o caso concreto não se amolda à regra mencionada, pois a concessão da aposentadoria não se deu em razão do provimento jurisdicional lançado nesses autos. Nessa contextura, a concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do writ é hipótese de perda superveniente de objeto prejudicialidade da ação. 3. Como regulamentado na Lei 8112/1990, mesmo que aposentado, o servidor pode ter a sua aposentadoria cassada, se for condenado no processo administrativo disciplinar. 4. Ao que tudo indica, a intenção do recorrente consiste na judicialização - conferindo, portanto, força de definitividade - de uma matéria que é eminentemente administrativa. A conseqüência da análise do pedido, tal como foi posto - determinar à il. Autoridade coatora que lhe conceda a vindicada aposentadoria - seria, no mínimo um método que tumultuaria sobremaneira a possibilidade de, administrativamente e se for o caso, cassar a aposentadoria. 5. Negou-se provimento ao Agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.- DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Assiste razão ao agravante/impetrante em sua tese principal, qual seja: em situações normais, o cumprimento do provimento liminar deferido em favor do impetrante, de uma forma geral, não acarreta a perda superveniente do objeto, sendo imperioso, portanto, sobretudo diante do caráter de provisoriedade da decisão liminar, o julgamento do mérito da controvérsia posta. 2. Entretanto, o caso concreto não se amolda à regra mencionada, pois a concessão da aposentadoria não se deu em razão do provimento jurisdicional lançado nesses autos. Nessa contextura, a concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do writ é hipótese de perda superveniente de objeto prejudicialidade da ação. 3. Como regulamentado na Lei 8112/1990, mesmo que aposentado, o servidor pode ter a sua aposentadoria cassada, se for condenado no processo administrativo disciplinar. 4. Ao que tudo indica, a intenção do recorrente consiste na judicialização - conferindo, portanto, força de definitividade - de uma matéria que é eminentemente administrativa. A conseqüência da análise do pedido, tal como foi posto - determinar à il. Autoridade coatora que lhe conceda a vindicada aposentadoria - seria, no mínimo um método que tumultuaria sobremaneira a possibilidade de, administrativamente e se for o caso, cassar a aposentadoria. 5. Negou-se provimento ao Agravo regimental.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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