TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020191080MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - LEI EM TESE - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - LEI EM TESE - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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