main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020203455MSG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva, à medida que não ofende o princípio da motivação das decisões judiciais não declinar os motivos da suspeição por foro íntimo, pois albergada pela lei e pela garantia de isenção absoluta e independência do magistrado. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão