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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020224894MSG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. Nos Tribunais, a distribuição é disciplinada no regimento interno, sendo que o art. 60 do RITJDFT estipula que a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos 2. A prevenção é para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 3. Não se cuidando o ato judicial, que determinou, de ofício, restauração dos autos, de decisão teratológica, ilegal ou absurda, deve prevalecer em sua integralidade o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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