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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020246596MSG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INITIO LITIS. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando não se visualiza, de plano, prova pré-constituída, ausência da demonstração, initio litis, de eventual direito líquido e certo, e, ainda, necessidade de dilação probatória, incabível na via escolhida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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