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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020275153MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. ATO PROCESSUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. O art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. (Acórdão n. 465466, 20100020140813MSG, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2010, DJ 24/11/2010 p. 73) 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. Súmula 267 do STF e art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09. (Acórdão n. 573821, 20120020040489MSG, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2012, DJ 22/03/2012 p. 115) 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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