TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020300420MSG
Direito à saúde. Medicamento não recomendado pelo Ministério da Saúde. Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - O direito à saúde garante ao paciente o tratamento da doença com o uso de medicação e procedimentos recomendados por protocolos clínicos. Não assegura o fornecimento de medicação cuja eficiência não é reconhecida cientificamente no tratamento da doença, não é aprovado pela ANVISA e nem tem registro no Ministério da Saúde. 2 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Direito à saúde. Medicamento não recomendado pelo Ministério da Saúde. Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - O direito à saúde garante ao paciente o tratamento da doença com o uso de medicação e procedimentos recomendados por protocolos clínicos. Não assegura o fornecimento de medicação cuja eficiência não é reconhecida cientificamente no tratamento da doença, não é aprovado pela ANVISA e nem tem registro no Ministério da Saúde. 2 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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