TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020313710MSG
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUE NÃO COMPROVA A NACIONALIDADE BRASILEIRA. SOLUÇÃO JURÍDICA DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A realização de concurso público tem como principal objetivo selecionar os melhores candidatos para o exercício das funções públicas. As aptidões ideais dos candidatos a futuros servidores serão aferidas pelo critério meritório, consubstanciado em acirrada competição de provas e títulos. 2. Para atingir essa finalidade, há que se assegurar a ampla concorrência no processo de seleção pública, que exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 3. Mesmo que não tenha apresentado o documento de identidade exigido no edital, o impetrante comprovou de forma satisfatória que é cidadão brasileiro. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUE NÃO COMPROVA A NACIONALIDADE BRASILEIRA. SOLUÇÃO JURÍDICA DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A realização de concurso público tem como principal objetivo selecionar os melhores candidatos para o exercício das funções públicas. As aptidões ideais dos candidatos a futuros servidores serão aferidas pelo critério meritório, consubstanciado em acirrada competição de provas e títulos. 2. Para atingir essa finalidade, há que se assegurar a ampla concorrência no processo de seleção pública, que exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 3. Mesmo que não tenha apresentado o documento de identidade exigido no edital, o impetrante comprovou de forma satisfatória que é cidadão brasileiro. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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