main-banner

Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020317835MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA PENA PARA O DISTRITO FEDERAL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial - decisão que indeferiu pedido de deprecação da pena para o Distrito Federal -, em relação ao qual há recurso previsto, e não se mostrando a decisão atacada como manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que inadmitiu liminarmente o mandado de segurança. 2. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que inadmitiu o mandado de segurança.

Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão