TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333625MSG
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O art. 2º do Decreto n. 36.185/14 estabelece que os empenhos cancelados, decorrentes de efetiva prestação de serviços ou fornecimento, poderão ser reempenhados, mediante autorização do Secretário de Planejamento e Orçamento e do Secretário da Fazenda, mediante justificativa e comprovação da prestação dos serviços ou fornecimento, pedido esse que deveria ter sido realizado até o do dia 31.12.14. Assim, sem a prova da inviabilidade do crédito, que poderia resultar no perecimento do direito da impetrante, não se defere a medida liminar. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O art. 2º do Decreto n. 36.185/14 estabelece que os empenhos cancelados, decorrentes de efetiva prestação de serviços ou fornecimento, poderão ser reempenhados, mediante autorização do Secretário de Planejamento e Orçamento e do Secretário da Fazenda, mediante justificativa e comprovação da prestação dos serviços ou fornecimento, pedido esse que deveria ter sido realizado até o do dia 31.12.14. Assim, sem a prova da inviabilidade do crédito, que poderia resultar no perecimento do direito da impetrante, não se defere a medida liminar. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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