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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333640MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO GOVERNAMENTAL. CANCELAMENTO DE EMPENHOS FINANCEIROS. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. 1. Não configurados os requisitos legalmente exigíveis para a concessão de liminar em mandado de segurança (Art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009), na espécie, interposto contra Decreto governamental que determinou o cancelamento de empenhos financeiros que alcançariam serviços prestados também pela impetrante, confirma-se o seu indeferimento. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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