TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333842MSG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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