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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333842MSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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