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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020000439MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. 1. O cabimento excepcional de mandado de segurança contra ato judicial depende da irrecorribilidade deste e quando a decisão for manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva. 2. Ausente o ato judicial flagrantemente teratológico, ilegal ou abusivo, não há que se falar em cabimento do mandado de segurança. Correta, portanto, a decisão que indefere a petição inicial, com fundamento nos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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