TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020031694MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PENDENTES DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. ARTIGO 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM QUE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO BUSCA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE O DISTRITO FEDERAL TER EXCEDIDO OS GASTOS COM PESSOAL. TEMA JÁ APRECIADO NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do presente agravo regimental consiste no exame da possibilidade, ou não, de execução provisória de mandado de segurança que determina a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público (mas que não concorreu no certame por força de decisão judicial). 2. A vedação contida na Lei n.º 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica aos casos em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Possibilidade de execução provisória do acórdão concessivo da segurança. 3. Há de se distinguir que, na espécie, não se trata de candidata que participou do concurso por força de decisão judicial, mas sim de candidata aprovada no concurso público e cuja nomeação e posse fora determinada em sede de mandado de segurança. 4. A alegação do Distrito Federal de que não é possível a nomeação de pessoal, em razão de o Poder Executivo ter excedido os gastos com despesa de pessoal no terceiro quadrimestre de 2014, já foi apreciada no acórdão que concedeu a segurança, de modo que o tema somente poderá ser revisto pelas instâncias superiores no julgamento dos recursos excepcionais, não cabendo a esta Corte nova incursão sobre a matéria. 5. Agravo regimental conhecido e não provido para manter a decisão que determinou que seja cumprido, independentemente do trânsito em julgado, o acórdão que concedeu a segurança para determinar a nomeação da impetrante e, caso atendidos os requisitos legais e editalícios, sua posse no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Psicologia.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PENDENTES DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. ARTIGO 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM QUE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO BUSCA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE O DISTRITO FEDERAL TER EXCEDIDO OS GASTOS COM PESSOAL. TEMA JÁ APRECIADO NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do presente agravo regimental consiste no exame da possibilidade, ou não, de execução provisória de mandado de segurança que determina a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público (mas que não concorreu no certame por força de decisão judicial). 2. A vedação contida na Lei n.º 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica aos casos em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Possibilidade de execução provisória do acórdão concessivo da segurança. 3. Há de se distinguir que, na espécie, não se trata de candidata que participou do concurso por força de decisão judicial, mas sim de candidata aprovada no concurso público e cuja nomeação e posse fora determinada em sede de mandado de segurança. 4. A alegação do Distrito Federal de que não é possível a nomeação de pessoal, em razão de o Poder Executivo ter excedido os gastos com despesa de pessoal no terceiro quadrimestre de 2014, já foi apreciada no acórdão que concedeu a segurança, de modo que o tema somente poderá ser revisto pelas instâncias superiores no julgamento dos recursos excepcionais, não cabendo a esta Corte nova incursão sobre a matéria. 5. Agravo regimental conhecido e não provido para manter a decisão que determinou que seja cumprido, independentemente do trânsito em julgado, o acórdão que concedeu a segurança para determinar a nomeação da impetrante e, caso atendidos os requisitos legais e editalícios, sua posse no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Psicologia.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão