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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020055102MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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