TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020055102MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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