TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020058955MSG
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da Administração direta, indireta e fundacional, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei (LODF, art. 35, IX). E para a referida atualização, utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente (§ 1º). III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PAGAMENTO PARCELADO DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, a quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da Administração direta, indireta e fundacional, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei (LODF, art. 35, IX). E para a referida atualização, utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente (§ 1º). III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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