TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020066284MSG
TRIBUTÁRIO. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos que a Impetrante cumpre os requisitos descritos na Lei Complementar n° 123/06 - SIMPLES NACIONAL -, notadamente a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, as Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais,não há lugar para o deferimento liminar do enquadramento no regime tributário diferenciado em questão. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos que a Impetrante cumpre os requisitos descritos na Lei Complementar n° 123/06 - SIMPLES NACIONAL -, notadamente a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, as Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais,não há lugar para o deferimento liminar do enquadramento no regime tributário diferenciado em questão. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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