TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020130055MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado pelas entidades elencadas nas alíneas a e b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009. Entre elas não se inclui a impetrante. Por força do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Aliás, prescreve a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ademais, contra as decisões judiciais proferidas pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, interpôs a Defensoria Pública o recurso de agravo retido, com base nos artigos 198 do ECA e 522 do CPC. Sem efeito suspensivo os recursos de agravo, poderia a impetrante se valer do mandado de segurança, mas apenas para emprestar efeito suspensivo aos recursos, até o julgamento dos mesmos. Todavia, impetrou a requerente a segurança diretamente contra as decisões judiciais recorridas. Pretende reformá-las por meio deste mandado de segurança, como está claro no seu pedido. Isso não se admite, como já examinado. Acresce ainda, na espécie, que, longe de caracterizar teratologia ou manifesta ilegalidade, a decisão hostilizada encontra nítido amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado pelas entidades elencadas nas alíneas a e b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009. Entre elas não se inclui a impetrante. Por força do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Aliás, prescreve a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ademais, contra as decisões judiciais proferidas pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, interpôs a Defensoria Pública o recurso de agravo retido, com base nos artigos 198 do ECA e 522 do CPC. Sem efeito suspensivo os recursos de agravo, poderia a impetrante se valer do mandado de segurança, mas apenas para emprestar efeito suspensivo aos recursos, até o julgamento dos mesmos. Todavia, impetrou a requerente a segurança diretamente contra as decisões judiciais recorridas. Pretende reformá-las por meio deste mandado de segurança, como está claro no seu pedido. Isso não se admite, como já examinado. Acresce ainda, na espécie, que, longe de caracterizar teratologia ou manifesta ilegalidade, a decisão hostilizada encontra nítido amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão