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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020157943MSG

Ementa
Mandado de segurança. Decisão judicial. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Justiça gratuita. 1 - O art. 5º, II, da L. 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual cabia recurso com efeito suspensivo. 2 - Não obstante, admite-se a impetração nas hipóteses em que a decisão, conquanto recorrível, seja teratológica, ilegal ou haja abuso de poder e seja capaz de causar lesão irreparável. 3 - Não é teratológica ou manifestamente ilegal decisão que, em execução, defere a penhora de valores a serem repassados pelo DFTrans, em razão do convênio de sistema de bilhetagem automática - SBA. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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