TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020159916MSG
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Da mesma forma como a decisão de concessão da segurança, via de regra, não se sujeita a efeito suspensivo de eventuais recursos, a decisão denegatória, nas expressas palavras de Hely Lopes Meirelles, produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida. 3 - Denegada a segurança, tem-se por indubitável que a simples interposição de recurso não acarreta o restabelecimento da eficácia de liminar que fora revogada e que fora anteriormente concedida em sede de um juízo de probabilidade em que basta mera congnição sumária. 4 -Não se verificando de plano, ilegalidade ou abuso de poder no ato de exoneração de servidora pública cuja pretensão de posse em cargo público foi denegada no writ, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a liminar vindicada pela Impetrante. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Da mesma forma como a decisão de concessão da segurança, via de regra, não se sujeita a efeito suspensivo de eventuais recursos, a decisão denegatória, nas expressas palavras de Hely Lopes Meirelles, produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida. 3 - Denegada a segurança, tem-se por indubitável que a simples interposição de recurso não acarreta o restabelecimento da eficácia de liminar que fora revogada e que fora anteriormente concedida em sede de um juízo de probabilidade em que basta mera congnição sumária. 4 -Não se verificando de plano, ilegalidade ou abuso de poder no ato de exoneração de servidora pública cuja pretensão de posse em cargo público foi denegada no writ, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a liminar vindicada pela Impetrante. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão