TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020168070MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, INCISO V E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 267, V e § 3º do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de coisa julgada. É inarredável a tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta, já decidida no mérito por decisão da qual não cabe mais recurso, quando se constatam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa julgada. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se julgou extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito em razão da coisa julgada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, INCISO V E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 267, V e § 3º do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de coisa julgada. É inarredável a tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta, já decidida no mérito por decisão da qual não cabe mais recurso, quando se constatam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa julgada. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se julgou extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito em razão da coisa julgada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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