TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020170532MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E OUTROS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O REQUERIMENTO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO QUE A AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que os pedidos formulados pela agravante representam inovação, eis que não guardam relação com o requerimento formulado na exordial do mandado de segurança, não há que se falar em reconsideração. Se a recorrente não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, mantém-se a decisão que revogou a liminar. Para a regularização processual é necessária a citação dos candidatos com melhor classificação que a obtida pela agravante.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E OUTROS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O REQUERIMENTO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO QUE A AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que os pedidos formulados pela agravante representam inovação, eis que não guardam relação com o requerimento formulado na exordial do mandado de segurança, não há que se falar em reconsideração. Se a recorrente não observou a norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário, mantém-se a decisão que revogou a liminar. Para a regularização processual é necessária a citação dos candidatos com melhor classificação que a obtida pela agravante.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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