TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020174689MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESARCORDO COM A PORTARIA QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o benefício tenha sido concedido em 1996,o ato reputado ilegal deriva da instauração de Tomada de Contas Especial determinada por decisão daquela Corte em 1999, não tendo, assim, transcorrido o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever seus atos. 2. Se os requisitos para a concessão do benefício não se encontravam demonstrados desde o requerimento administrativo, não houve análise isolada de documentos pela Administração Pública, tampouco restou comprovado que o prolongado lapso temporal teve o condão de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ponto de amparar a relevância da fundamentação necessária para o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESARCORDO COM A PORTARIA QUE ESTABELECIA O BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o benefício tenha sido concedido em 1996,o ato reputado ilegal deriva da instauração de Tomada de Contas Especial determinada por decisão daquela Corte em 1999, não tendo, assim, transcorrido o prazo decadencial quinquenal para a Administração rever seus atos. 2. Se os requisitos para a concessão do benefício não se encontravam demonstrados desde o requerimento administrativo, não houve análise isolada de documentos pela Administração Pública, tampouco restou comprovado que o prolongado lapso temporal teve o condão de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, a ponto de amparar a relevância da fundamentação necessária para o deferimento da liminar. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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