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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020202924MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE CANDIDATO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA POSSE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão do XLI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, por eliminar ilegalmente candidato que não comprovou três anos de prática jurídica no ato de inscrição definitiva. 2 AConstituição Federal exige do candidato a comprovação do tempo de prática jurídica apenas no momento da posse, que constitui o efetivo ingresso na carreira, conforme o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal. 3 Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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