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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020207448MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - OCASIÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, enxergando os requisitos que a tanto autorizam, defere providência liminar postulada em sede de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Segundo precedentes da Corte, o momento de comprovação do prazo de 03 anos de atividade jurídica em concurso para a magistratura do DF se consuma na oportunidade da posse e não quando da inscrição definitiva. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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