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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020215917MSG

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da impetrante de obter a reapreciação da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento por duas vias distintas, quais sejam, o mandado de segurança e o agravo regimental, esbarra em dois impeditivos: primeiro, que a interposição de duas vias diferentes para atacar a mesma decisão contraria o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do qual não é admitida a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte, contra uma mesma decisão. Segundo, que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, por força do Enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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