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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020216325MSG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RELATOR QUE NEGA LIMINAR. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS CORRESPONDENTES A AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OUVIR AS AUTORIDADES IMPETRADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que nega liminar em Mandado de Segurança verberando o desconto de imposto de renda sobre verbas remuneratórias pagas sob a rubrica de auxílio-doença. 2 Sendo a causa complexa e inexistindo prova documental evidenciando com clareza que as verbas pagas à servidora configurem auxílio doença, não há como decidir sobre a cassação do desconto de imposto de renda em sede liminar. Há necessidade de ouvir as explicações das autoridades e o simples fato de a impetrante demorar cerca de um ano e meio para ajuizar o writ evidência a ausência do perigo da demora. 3 Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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