TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020218242MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09.ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância de o pedido de liminar ser rigorosamente idêntico ao pedido de mérito está a significar que o deferimento da liminar esvaziaria o objeto da ação, valendo destacar que tal situação encontra expressa vedação na regra constante do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - não revogada pela Lei nº 12.016/09 -, onde se lê que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09.ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida na petição inicial e o risco de ineficácia da medida, caso deferida a final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, impõe-se a manutenção do decisum que indeferiu a liminar pretendida. 2. Ademais, a só circunstância de o pedido de liminar ser rigorosamente idêntico ao pedido de mérito está a significar que o deferimento da liminar esvaziaria o objeto da ação, valendo destacar que tal situação encontra expressa vedação na regra constante do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - não revogada pela Lei nº 12.016/09 -, onde se lê que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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