TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020220199MSG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita em relação a mandado de segurança impetrado a fim de afastar o ato que suspendeu o pagamento das licenças prêmios convertidas em pecúnia. 2. Considerando que o ato impugnado é decorrente da decisão tomada na 48ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - Governança/DF, cuja Coordenadora é a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, é a referida autoridade parte legítima para figurar no polo passivo da impetração. 3. O Conselho Especial do TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança (Precedente: AGRMSG 20150020202418). 4. A revogação do ato administrativo que impedia o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, assim como o fim do exercício de 2015, implica a perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. 5. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita em relação a mandado de segurança impetrado a fim de afastar o ato que suspendeu o pagamento das licenças prêmios convertidas em pecúnia. 2. Considerando que o ato impugnado é decorrente da decisão tomada na 48ª Reunião da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - Governança/DF, cuja Coordenadora é a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, é a referida autoridade parte legítima para figurar no polo passivo da impetração. 3. O Conselho Especial do TJDFT é competente para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança (Precedente: AGRMSG 20150020202418). 4. A revogação do ato administrativo que impedia o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, assim como o fim do exercício de 2015, implica a perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. 5. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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